Câmara Vinhedo: Presidente Rodrigo Paixão debate regulamentação da Carteira de Identificação da Pessoa Autista

Rodrigo Paixão debate regulamentação da Carteira de Identificação da Pessoa Autista
O presidente da Câmara de Vinhedo, vereador Rodrigo Paixão (PDT) participou de reunião com membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPCD) para dialogar sobre a regulamentação, no município, da Lei Federal 13.977/2020, que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).
“A norma, publicada em 2020, visa garantir prioridade de atendimento às pessoas com o transtorno do espectro autista em serviços, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social, contudo, ainda não há regulamentação em Vinhedo”, explica o presidente Rodrigo Paixão.
De acordo com a Lei, a Ciptea deve ser expedida pelos órgãos que executam a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, mas para que isso ocorra em Vinhedo é necessário regulamentar o procedimento.
Segundo participantes do Conselho, a regulamentação é necessária para estipular documentos e informações a serem fornecidos para a emissão da carteira, além de determinar o local responsável pelo acolhimento dos interessados e emissão do documento.
Participaram da reunião virtual Viviane Maria Missio (presidente do CMDPCD), Célia Regina Salgueiro Oliveira (LarCAB) e Veriam dos Santos Bassan (Ceivi).
A Moção de Apelo registrada pelo gabinete do presidente da Câmara será encaminhada ao Executivo Municipal após deliberação em plenário.