LOUVEIRA: Vereadores rejeitam denúncia para pedido de afastamento do prefeito

No final da noite da última sessão da Câmara Municipal de Louveira, realizada na terça-feira (1º), foi analisado o pedido de afastamento do prefeito Nicolau Finamore Júnior, protocolizado por um grupo de pessoas junto à Casa. Conforme determina a legislação vigente, o pedido passou por análise jurídica e foi lido na sessão, ocasião em que os vereadores rejeitaram o pedido, com placar de 9 votos contrários e 3 votos favoráveis.
O vereador Rodrigão (PSD) quis saber o nome dos autores do pedido de investigação e o solicitou que o presidente explicasse o assunto, momento em que o vereador Láercio Neris (PTB) informou que o documento havia sido encaminhado à Seção Jurídica, que opinou para que o documento fosse lido em plenário. Os vereadores votariam, naquele momento, pelo recebimento ou não da denúncia.
Luiz Rosa (MDB) declarou seu voto contrário, dizendo que aguardaria a decisão da Justiça, pois o processo não havia transitado em julgado e que ainda cabe recurso à decisão. Para ele, é prerrogativa do prefeito a criação de cargos e do vereador, a aprovação desse projeto. Rodrigão também se declarou contrário, afirmando que seguia a Súmula 46 do STF pela qual, segundo o vereador, a legislação do município não poderia determinar o afastamento do prefeito, mas que isso cabe à Justiça. Nilson Cruz (PSD) afirmou que foi eleito para enfrentar desafios e que não se amedrontaria diante de pressão. Para ele, não cabe ao vereador atrapalhar a Justiça. Clodoaldo (PPS) também manifestou seu entendimento de que a Sumula 46 impede que os vereadores afastem o prefeito e que se houver manifestação da Justiça determinando a cassação do prefeito, a Câmara dará posse à vice.
Marquinhos do Leite (PTB), um dos três que votou favorável à denúncia, explicou que responde processo por votar favorável à criação dos cargos e que, agora, o Tribunal de Justiça condenou o prefeito por unanimidade, razão pela qual acataria a denúncia para investigar. Os vereadores Agostinho Tardiveli e Leandro Lourençon (ambos PSDB), que também foram favoráveis, não se manifestaram.
Recentemente, TJ-SP condenou o Chefe do Executivo de Louveira à perda do mandato e direitos políticos por criar cargos comissionados ilegais e nomear funcionários sem concurso
Um abaixo-assinado foi protocolado na Câmara Municipal de Louveira no dia 23 de agosto, no qual eleitores da cidade pedem o impeachment do prefeito Nicolau Finamore Júnior (PTB), condenado no último dia 19, em segunda instância, por decisão unânime do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, à perda do seu mandato e dos direitos políticos pelos próximos cinco anos, por ter criado cargos de provimento em comissão na prefeitura em desconformidade com a Constituição.
Na ocasião, em nota oficial, publicada no site da Prefeitura de Louveira, o prefeito afirma que a decisão não tem efeito imediato, uma vez que ainda cabem recursos por parte da defesa, e garantiu ainda a normalidade dos serviços e administração do município.
De acordo com a sentença, Finamore estava ciente da decisão judicial que já havia classificado como inconstitucional, em 2014, a lei de criação dos citados cargos de comissão. E, apesar disso, o réu, encaminhou à Câmara um projeto que redundou na Lei Municipal nº 2.471/2015, que extinguia os referidos cargos em comissão mencionados na decisão e editava portarias exonerando os servidores que os ocupavam. Deste modo, Finamore Junior enviou um novo projeto de lei, com as mesmas irregularidades, mudando apenas as nomenclaturas, mas mantendo as atribuições, nomeando os mesmos 94 servidores para cargos de provimento em comissão. A denúncia revela ainda que os servidores recontratados foram ‘aconselhados’ a se filiarem a partidos na base aliada do prefeito.
Órgão Especial do TJ-SP também havia extinguido alguns cargos em comissão em nível técnico para atuação no SUS do município, por entender que não se caracterizavam como de confiança e, por isso, não poderiam ser providos mediante exercício do poder de livre escolha do prefeito, e sim por concurso público.
Para a Justiça, a intenção de burlar a lei ficou clara quando se verificou que os funcionários que ocupavam os cargos extintos passaram a ocupar os cargos recriados. "Assim é que, a título exemplificativo, os funcionários exonerados do cargo de Assessor Técnico de Divisão VI foram, no mesmo dia, nomeados para o cargo de Assessor de Divisão V", diz trecho da decisão. Diante da “evidente tentativa de burla à lei”, a 9ª Câmara condenou, por unanimidade, o prefeito Nicolau Finamore Junior.
ENTENDA:
Maio de 2017 - Foi aceita pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) a acusação contra o prefeito de Louveira, Júnior Finamore, denunciado em 7 de outubro de 2015 por supostamente ter cometido improbidade administrativa, após encaminhar à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 086/2015 que dispunha sobre a criação de mais cargos de confiança, em substituição aos que haviam sido extintos por decisão judicial sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 2006867-53.2015.9.26.0000, cujas funções não se caracterizavam como de confiança e exigiam funcionários concursados.
Estratégia - Finamore encaminhou à Câmara o projeto de Lei nº 085/2015, que resultou na Lei Municipal nº 2.471/2015, extinguindo os cargos em comissão e na sequência publicando as portarias para demitir os servidores que ocupavam os referidos cargos. Na mesma sessão da Câmara, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 086/2015 exibindo os nomes dos mesmos cargos com pequenas alterações, mas com atribuições quase idênticas.
Nomeações - Assim, os mesmos funcionários que haviam sido demitidos dos antigos cargos declarados inconstitucionais na ADIN foram, no mesmo dia, nomeados para os cargos recém-criados, com o aval dos vereadores da base do prefeito. Depois de sancionada pelo prefeito, foram editadas portarias para a nomeação de 94 pessoas.