Prefeitura de Valinhos autoriza convênio com GCMs de cinco cidades da região

O objetivo é otimizar a segurança dos municípios envolvidos, que são limítrofes. Ainda falta a assinatura do contrato para concretizar a parceria.
A autorização foi divulgada no Boletim Municipal, edição 1.870, publicado nesta terça-feira (29), sob a Lei nº 5.922. “A aprovação da autorização para que Valinhos firme convênios com municípios vizinhos facilitará muito as intensas atividades de segurança na cidade e na região”, defende o secretário de Segurança Pública e Cidadania, coronel Carlos Roberto Prestes.
Segundo ele, o acordo tem regras claras de procedimentos e haverá um treinamento para padronizar as ações. “Os municípios sempre terão conhecimento sobre as ações dentro e fora das cidades”, acrescenta o secretário. O acordo é importante para facilitar as atividades das GCMs, uma vez que os limites entre uma cidade e outra é de difícil definição.
“De um lado de uma rua é Valinhos e de outro lado já pertence ao município vizinho. Dessa maneira, fica quase impossível saber se a GCM pode ou não atuar”, explicou o secretário. Em casos em que o guarda civil ultrapassa os limites entre municípios, ele pode ser penalizado pela atuação fora de sua cidade de origem. Já casos em que identifique um delito e não tome nenhuma providência, poderá ser enquadrado por prevaricação. Por isso a cooperação será de exterma importância.
A cooperação de serviços é prevista na Lei Federal nº 13.022/2014, que dispõe o Estatuto Geral das Guardas Municipais.