Projeto aprovado dá prazo de 10 dias para prefeitura e DAEV restaurarem calçadas e asfalto após obras

Os vereadores aprovaram na sessão desta terça-feira (1º), em primeira discussão, o projeto de lei do vereador Giba (MDB), que dá prazo de 10 dias para que a Prefeitura e o Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos consertem calçadas e tapem buraco no asfalto após a realização de obras. O projeto diz que o gestor público que descumprir a norma poderá ser indiciado por crime de responsabilidade, na categoria infração político-administrativa.

O vereador Giba afirmou que constantemente recebe reclamações de munícipes relacionadas a buracos abertos para obras. “Fica vários dias aquele buraco aberto, o asfalto sem consertar, o paralelepípedo sem ser colocado novamente. Esse projeto de lei é para que a Prefeitura, após efetuado o conserto, tenha 10 dias para deixar como estava antes”, explicou.

O vereador Kiko Beloni (PSB) se posicionou favorável à proposta. “Há muitas reclamações. Se você sai pela cidade, você vê que eles abrem buraco, deixam lá e acontecem batidas, quebra de carros, pessoas caindo, bicicletas (...) A gente tem que prevenir”, afirmou.

Para o vereador Fabrício Bizarri (PV), o projeto é constitucional porque não gera gastos à Prefeitura. “O projeto obriga a ter um planejamento. O custo já está previsto para tampar o buraco. O que está sendo colocado aqui é que ocorra imediatamente o conserto. O restauro é algo necessário para que as pessoas possam transitar”, disse.

Único a votar contra o projeto, o vereador Aguiar (PSDB) argumentou que a lei não será cumprida, caso seja sancionada. “A gente tem que fiscalizar (...) Esse projeto vai ser vetado, não vai ser colocado em prática. Não tem como colocar uma data. Se chove, em 12 dias a Prefeitura vai ser multada? Esse projeto é inconstitucional”, afirmou.

Como houve voto contrário, o projeto passará por uma segunda discussão e votação do plenário na próxima sessão.


Desenvolvimento Rural

Durante a sessão os vereadores também aprovaram o projeto de lei do Poder Executivo que cria o Conselho Municipal e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural. O objetivo, segundo a Prefeitura, é revogar a lei atualmente em vigor, e que trata da criação do conselho, reformulando o texto e adequando-o à nova realidade do município.

O texto segue agora para sanção do prefeito Orestes Previtale (PSB).