Três vetos do Executivo estão na pauta da sessão desta terça-feira (8)

Três vetos do Executivo estão na pauta da sessão desta terça-feira (8)


Três vetos do prefeito Orestes Previtale (PSB) a projetos de lei aprovados na Câmara estão na pauta da sessão desta terça-feira (8). Um dos projetos vetados é o de autoria da vereadora Mônica Morandi (PDT), que institui em Valinhos a Lei de Responsabilidade Educacional, com o objetivo de estabelecer obrigações aos gestores públicos municipais no que se refere à educação. Para o Executivo, o projeto é inconstitucional por modificar atribuições de secretarias e gerar custos ao município.

Outro veto que está na pauta da sessão é com relação ao projeto de lei de autoria do vereador Henrique Conti (PV), que obriga a reciclagem de resíduos sólidos orgânicos em Valinhos. O Executivo alega que o texto também é inconstitucional por gerar despesas, sem indicação de fonte de receita.

Com a mesma justificativa e também por modificar atribuições de secretarias, o prefeito vetou o projeto de lei que prevê a publicação da ficha de manutenção dos veículos oficiais do município no site da Prefeitura. O projeto, de autoria do vereador Mayr (PV), vale para os veículos das Administrações Direta e Indireta.

Durante a votação dos vetos, os vereadores decidirão se mantêm os vetos com as justificativas e arquivam os projetos, ou se os rejeitam, o que acarretaria a publicação da lei.

Além dos vetos, há projetos de lei na pauta, como o que obriga a fixação de cartazes em hospitais, postos de saúde e delegacias de Valinhos para divulgar a obrigatoriedade do atendimento emergencial, integral e multidisciplinar às vítimas de violência doméstica. O projeto é assinado pelo vereador Giba (MDB).

Deve ser discutido ainda o projeto de lei do vereador Israel Scupenaro (MDB), que obriga shoppings e supermercados a fornecerem carrinhos motorizados para pessoas com deficiência, gestantes, pessoas com mobilidade reduzida e idosos.

A pauta completa da sessão pode ser conferida no www.camaravalinhos.sp.gov.br (link Ordem do Dia).

A sessão começa às 18h30 e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 9 da Vivo), pelo Facebook e pelo Youtube.